Atualizado em 24 de agosto de 2026
O ano letivo está recomeçando em boa parte dos EUA, e é comum famílias imigrantes terem medo de matricular os filhos por causa do status migratório. A lei americana é clara: toda criança tem direito a frequentar a escola pública gratuita, independentemente do status migratório dela ou dos pais. Veja o que a escola pode e não pode pedir na hora da matrícula.
O que diz a lei
Desde a decisão da Suprema Corte no caso Plyler v. Doe (1982), nenhum estado pode negar matrícula em escola pública de ensino fundamental e médio a uma criança por causa do status migratório dela ou da família. A proteção está na Cláusula de Igual Proteção da 14ª Emenda da Constituição americana. Orientações do Departamento de Educação e do Departamento de Justiça dos EUA reforçam que as escolas devem garantir acesso igual a todos os alunos, independentemente de status migratório.
O que a escola NÃO pode pedir
- Número de Social Security da criança ou dos pais como condição para matricular.
- Comprovante de status migratório — nem da criança, nem dos responsáveis.
- Perguntas com o objetivo de descobrir o status migratório da família.
A escola também não pode tratar a matrícula de forma diferente, atrasar o processo ou desencorajar a família de se matricular por causa do status migratório.
Documentos que a escola pode pedir
- Comprovante de idade e identidade: certidão de nascimento ou passaporte da criança.
- Comprovante de residência no distrito: contrato de aluguel, conta de luz ou água recente, ou uma declaração (affidavit) caso a família esteja em moradia temporária.
- Registro de vacinação — as exigências variam por estado; se faltar alguma vacina, a maioria dos distritos permite matrícula condicional enquanto a família regulariza a carteira de vacinação.
- Identificação de um responsável (passaporte ou outro documento oficial).
Sem histórico escolar do Brasil?
Se a criança não tem documentos de escola anterior, isso não pode ser motivo para recusar a matrícula: a escola deve matriculá-la na série mais próxima da idade e pode aplicar uma avaliação de nível para confirmar o posicionamento correto.
Se a escola recusar a matrícula
- Peça a recusa por escrito.
- Procure uma organização de assistência jurídica gratuita (legal aid) na sua região — muitas atuam especificamente em casos de acesso à escola.
- Você pode denunciar a recusa ao departamento de educação do seu estado.
Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado de imigração licenciado.
Fontes
- American Immigration Council — Plyler v. Doe: Public Education for Immigrant Students
- NILC — Understanding Plyler v. Doe
- USAHello — Register and enroll your child in school
Foto: Gustavo Fring / Pexels
