Atualizado em 14 de agosto de 2026

Em 5 de agosto, a governadora de Massachusetts, Maura Healey, assinou o PROTECT Act, considerado pelo governo estadual a lei mais forte do país contra táticas do ICE consideradas abusivas. A lei entrou em vigor imediatamente e afeta diretamente a maior concentração de brasileiros do país, espalhada por Boston, Framingham, Marlborough e cidades vizinhas.

O que a lei proíbe

O PROTECT Act tira agentes do ICE de locais considerados sensíveis e limita a cooperação da polícia local com a imigração federal. Entre os principais pontos:

  • Proíbe prisões de imigração sem mandado judicial em tribunais, escolas públicas, creches, hospitais e outras unidades de saúde;
  • Proíbe novos acordos 287(g) — os convênios que permitem a policiais locais atuar como agentes de imigração (o único acordo já existente, entre o Departamento de Correição do estado e o ICE, continua valendo);
  • Reforça em lei a decisão judicial conhecida como “Lunn”: a polícia local não pode prender ou deter alguém só porque o ICE pediu (o chamado “detainer”), sem mandado;
  • Permite que pessoas processem judicialmente autoridades — incluindo agentes do ICE — que violarem essas regras.

Proteção para famílias com filhos

A lei também amplia proteções para pais e mães presos ou deportados, facilitando que possam continuar tomando decisões sobre a guarda e o cuidado dos filhos mesmo detidos ou fora do país. Advogados de família locais devem passar a orientar sobre esses novos direitos nos próximos meses.

O que muda para quem trabalha

Um ponto prático pouco divulgado: a lei também passou a exigir que empregadores avisem os funcionários em até 48 horas depois de receberem uma notificação de fiscalização de documentos (I-9) por parte do ICE. Isso dá tempo para o trabalhador se organizar e buscar orientação antes da fiscalização acontecer.

O que a lei NÃO muda

  • O ICE continua podendo agir em Massachusetts com mandado judicial válido, inclusive em casa ou no trabalho;
  • A lei vale para prisões e cooperação em nível estadual e local — não impede a atuação de agentes federais fora dessas situações específicas;
  • Ter processo de imigração pendente ou status irregular continua sendo uma questão federal, não afetada por esta lei estadual.

O que fazer agora

  • Guarde o contato de uma organização de apoio ao imigrante na sua região (em Framingham, o MetroWest Legal Services e a Framingham Public Library têm materiais informativos);
  • Nunca abra a porta de casa para agentes sem mandado assinado por um juiz — mandados administrativos do ICE (formulário I-200) não dão esse direito;
  • Se for parado ou abordado, você tem o direito de permanecer em silêncio e de pedir para falar com um advogado.

Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado de imigração licenciado.

Fontes

Foto: Hunterbloor / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)